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27 de Janeiro de 2020 - 
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Superior Tribunal de Justiça admite ação rescisória contra decisão que decreta falência

Para 3ª turma, decisão tem natureza de sentença constitutiva. A 3ª turma do STJ definiu na última terça-feira, 3, que cabe o ajuizamento de ação rescisória em face da decisão que decreta a falência. No caso, os autores, propr ... Continuar lendo
07/12/2019 (00:00)
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